O Programa de Pagamento Incentivado – PPI é destinado a promover a regularização de créditos do município, provenientes de IPTU, ISSQN, taxas e outros créditos de qualquer natureza, inscritos em Dívida Ativa, com cobrança administrativa judicial.
Na noite de segunda-feira (29) foi aprovado em sessão na Câmara dos Vereadores o PL 54/2019 que altera a legislação em vigor que institui o Programa de Pagamento Incentivado – PPI. Por meio da proposição, será concedida uma redução de 100% do valor das multas e juros moratórios incidentes sobre os débitos para pagamento em parcela única à vista, até 30 de setembro de 2019.
Também haverá o abatimento de 20% para o pagamento em parcela única à vista, sobre o saldo de parcelamento em vigor, desde que o devedor esteja em dia com seu pagamento, sendo até o dia 30 de setembro de 2019.