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JAN

26 JAN 2021

SEC. DESENVOLVIMENTO E MOBILIDADE

Prorrogado prazos dos procedimentos administrativos de defesas e multas dos autos de infrações ambientais

A administração municipal por meio do Departamento de Meio Ambiente – DEMA da Secretaria de Desenvolvimento informa, conforme o

Decreto 009-2021.pdf:

Considerando os procedimentos administrativos do setor de fiscalização do DEMA foram abrangidos pela suspensão de prazos oriunda da situação de calamidade pública devido a Covid-19.

Fica prorrogado o prazo do vencimento dos procedimentos administrativos de defesas e multas dos autos de infrações ambientais até 20 de fevereiro.

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Portal atualizado em: 24/04/2024 16:43