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Notícias
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JAN
26
26 JAN 2021
SEC. DESENVOLVIMENTO E MOBILIDADE
Prorrogado prazos dos procedimentos administrativos de defesas e multas dos autos de infrações ambientais
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A administração municipal por meio do Departamento de Meio Ambiente – DEMA da Secretaria de Desenvolvimento informa, conforme o

Considerando os procedimentos administrativos do setor de fiscalização do DEMA foram abrangidos pela suspensão de prazos oriunda da situação de calamidade pública devido a Covid-19.

Fica prorrogado o prazo do vencimento dos procedimentos administrativos de defesas e multas dos autos de infrações ambientais até 20 de fevereiro.