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AGO
16
16 AGO 2021
SEC. DESENVOLVIMENTO E MOBILIDADE
MEIs devem regularizar débitos com a Receita Federal até 31 de agosto
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Microempreendedores Individuais (MEIs) em atraso com o pagamento dos impostos tem até o dia 31 de agosto para regularizar a situação. O prazo foi estipulado pela Receita Federal e quem não quitar os débitos poderá sofrer uma série de restrições.

Os débitos (INSS, ISS e ICMS) poderão ser regularizados pelo site do Simples Nacional, aplicativo do MEI ou diretamente na Sala do Empreendedor, localizada na Av. Mauá, nº 221.

A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa, sendo posteriormente cobrados na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

Débitos relacionados ao INSS levam à inscrição na dívida ativa da união e os referentes a ISS e ICMS na dívida ativa estadual e/ou municipal.

Com isso, os empreendedores deixam de ser segurados do INSS perdendo benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. Outra consequência é o cancelamento do CNPJ e sua exclusão do Simples Nacional, o que acarreta dificuldades para obter financiamentos e empréstimos.

Mais informações: (54) 3329-1729 ou https://bityli.com/VufqL

Fonte: Assessoria de Comunicação
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