Microempreendedores Individuais (MEIs) em atraso com o pagamento dos impostos tem até o dia 31 de agosto para regularizar a situação. O prazo foi estipulado pela Receita Federal e quem não quitar os débitos poderá sofrer uma série de restrições.
Os débitos (INSS, ISS e ICMS) poderão ser regularizados pelo site do Simples Nacional, aplicativo do MEI ou diretamente na Sala do Empreendedor, localizada na Av. Mauá, nº 221.
A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa, sendo posteriormente cobrados na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Débitos relacionados ao INSS levam à inscrição na dívida ativa da união e os referentes a ISS e ICMS na dívida ativa estadual e/ou municipal.
Com isso, os empreendedores deixam de ser segurados do INSS perdendo benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. Outra consequência é o cancelamento do CNPJ e sua exclusão do Simples Nacional, o que acarreta dificuldades para obter financiamentos e empréstimos.
Mais informações: (54) 3329-1729 ou https://bityli.com/VufqL