Microempreendedores Individuais (MEIs) tem até quinta-feira (30) para regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo.
A Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa, sendo posteriormente cobrados na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Conforme a RFB, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia de Covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento no ano de 2021, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.
Os débitos (INSS, ISS e ICMS) sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção "Consulta Extrato/Pendências" e, em seguida em "Consulta Pendências no Simei". O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) pode ser gerado tanto pelo site quanto pelo aplicativo MEI. Ainda é possível fazer o pagamento ou parcelamento das dívidas acessando o portal e-CAC ou diretamente na Sala do Empreendedor, localizada na Av. Mauá, nº 221.
Mais informações: (54) 3329-1763
