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MAR
16
16 MAR 2022
SEC. PLANEJAMENTO E URBANISMO
Programa Regulariza do governo municipal é aprovado na Câmara Municipal
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O PL nº 28/2022, que institui o programa Regulariza da Construção Civil desenvolvido pelo governo municipal por meio da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, foi aprovado em sessão na Câmara de Vereadores na noite de terça-feira (15). O objetivo é regularizar as obras irregulares e clandestinas construídas em desacordo com a legislação municipal. Uma lei igual a essa já foi instituída em 2017, sendo prorrogada por duas vezes.

A lei estabelece normas e procedimentos para a regularização das edificações construídas até 2017. O programa foi pensado visando o estímulo permanente à regularização das edificações, reduzindo as taxas de clandestinidade, dando aos proprietários a possibilidade de regularizar as suas obras perante os órgãos públicos e permitindo a possibilidade de financiar construções, reformas ou ampliações.

Conforme a secretária de Planejamento, Vanderlise Girardello, a formalização dos imóveis, beneficiará a população que deseja a compra e venda regular, bem se como habilitar em financiamentos, promovendo o desenvolvimento econômico e fomentando a geração de renda.

A regularização se dará mediante apresentação de documentação na Secretaria de Planejamento e o pagamento de uma taxa. Após será realizada uma vistoria da edificação pelo município e se tudo estiver de acordo será expedida a Carta de Habitação, documento único a ser emitido para as edificações regularizadas por esta lei. O município ainda pode pedir alterações ou modificações para atender todas as legislações.


Fonte: Assessoria de Comunicação
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