Informativos
Dezembro Verde
A Lei Sansão, nº14.064/20 aumentou a pena para maus-tratos a cães e gatos. O crime passou a ser punido com reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.
Em Carazinho, o COMBEA aprovou, em novembro de 2022, a Lei nº 8.899. Vigente desde 2023, a lei dispõe sobre a proteção e cuidados aos...