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Foi aprovado na sessão segunda-feira (10), o PLC nº02/2023 que altera a Lei Complementar nº 232/2019, e institui o Sistema Municipal de Desporto e Paradesporto.

A alteração prevê recursos públicos para construção, recuperação e ampliação de espaços de equipamentos desportivos municipais. Objetiva também regulamentar a utilização por terceiros desses espaços e ainda, requisitos necessários para a utilização deste patrimônio desportivo.

O Departamento de Esportes e Lazer ficará responsável por fiscalizar e cuidar, para que seja mantido a destinação ao interesse público, e ainda o uso e a integridade física dos imóveis que são do patrimônio desportivo municipal.

A sessão foi acompanhada pelo diretor do Departamento de Esportes e Lazer, Gilson Haubert e desportistas da cidade.

📸 Câmara de Vereadores