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16 SET 2016
SEC. FAZENDA E ARRECADAÇÃO
Prorrogado prazo para adesão ao sistema eletrônico municipal de emissão de notas fiscais eletrônicas
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Edital Público

 

O Prefeito do Município de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, torna público que, em conformidade com a Lei Complentar nº 179 de 25 de fevereiro de 2014 e o Decreto Executivo nº 365 de 22 de maio de 2014, PRORROGA o prazo para adesão estabelecida no Edital Público de 25 de fevereiro de 2015, para a data de 30 de outubro de 2016, para os contribuintes pessoa jurídica inscritos com as atividades de prestação de serviços sujeitas a tributação do ISSQN constantes do artigo 134 da Lei Complementar nº 110 de 28 de setembro de 2006, obrigadas a aderir ao sistema eletrônico municipal de setembro de 2006, obrigadas a aderir ao sistema eletrônico municipal de emissão de notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços e para a declaração mensal de serviços, conforme o caso estipulado em Lei. O Não cumprimento acarretará a aplicação das penalidades previstas no artigo11 da Lei Complementar nº 179/2014 alterada pela Lei Complementar nº 189/2014.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de junho de 2016.

 

Renato Süss

Prefeito

Autor: Imprensa
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