Na manhã de hoje, dezenove (19) de maio, estiveram na Prefeitura Municipal representantes das Agentes Comunitárias de Saúde que foram informadas na sexta feira passada, dia dezesseis (16) de maio, que deverão ser afastadas de seus cargos por determinação judicial, dando cumprimento ao acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho em quinze (15) de dezembro de 2009 pelo então Prefeito Aylton Magalhães, que na época se comprometeu em realizar novo processo seletivo e admitir as aprovadas até dia trinta (30) de junho de 2010, acordo este não cumprido pelo ex prefeito, o que gerou novo despacho em vinte e quatro (24) de março de 2011, noticiando o descumprimento do acordo homologado em juízo e determinando o afastamento das agentes anteriormente contratadas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O município entrou com embargos à execução que não foi aceito pelo Ministério Público do Trabalho, em decisão publicada em dois (02) de outubro de 2012, julgando improcedente os embargos à execução, após foi ingressado com recurso ao TRT 4ª região sendo também negado provimento, não havendo mais recurso para o município. O Prefeito Renato Süss e a Secretaria de Administração foram informados pelo Departamento de Assuntos Jurídicos sobre o fato em abril do corrente ano. Através de diversos contatos aos órgãos consultores do município inclusive o Tribunal de Contas do Estado, informaram da obrigatoriedade do município em executar a decisão imposta pelo Ministério Público do Trabalho.Salientamos que o Prefeito Renato Süss, através de ofício ao Dr. Juiz Ben-Hur Silveira Claus, Juiz do Trabalho, solicitou especial atenção no sentido de reconsiderar a decisão, optando pela reintegração das Agentes de Saúde, pois foram prejudicadas pelo acordo firmado pelo então Prefeito Aylton Magalhães que não absorveu estas servidoras no Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público do Trabalho em treze (13) de dezembro de 2009, não sendo os mesmos cientificados sobre a possibilidade de realizar novo certame, ocorrido no ano de 2012.
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