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Formulário para Solicitação de Informação:
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Endereço:
Av. Flores da Cunha, 1264, Centro, Carazinho/RS
Horário de Atendimento:
Manhã: 8h15min às 11h45min - Tarde: 13h30min às 17h00min
Telefone:
(54) 3331-2699 Ramal 107
E-mail:
administracao@carazinho.rs.gov.br

Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, o Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública.

Ao regulamentar o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o Brasil, além de garantir ao cidadão o exercício do seu direito de acesso à informação, cumpre, também, o compromisso assumido pelo país ante a comunidade internacional em vários tratados e convenções.

A Lei 12.527 representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, ou seja, àquelas não classificadas como sigilosas ou pessoais, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

Desta forma a Prefeitura Municipal de Carazinho disponibiliza neste espaço as principais informações previstas na Lei de Acesso à Informação e também um formulário eletrônico permitindo que qualquer cidadão solicite a informação que desejar e que esteja previsto em lei sua divulgação.
 

Formulários de pedido de informação ao SIC FÍSICO:

Pessoa Natural

Pessoa Jurídica
 

Formulários para interposição de recursos à negativa de acesso à informação ao SIC FÍSICO:

Pessoa Natural - 1ª Instância

Pessoa Natural - 2ª Instância
 

Pessoa Jurídica - 1ª Instância

Pessoa Jurídica - 2ª Instância
 

Regulamentação local da Lei de Acesso a Informações:

  


Cartilha de Acesso à Informação

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RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES - Relatório Estatístico dos Solicitantes
Total de Usuários Cadastrados no Sistema: 54
Período:
à
Origem:
Total de Solicitantes: 16 Total de Pedidos: 19 Pedidos em Aberto: 1
Pedidos Respondidos: 4 Pedidos Resolvidos: 14 Pedidos Indeferidos: 0
Prazo médio de respostas (em dias): 30
Assunto dos Pedidos
Assunto Quantidade Porcentagem
Documentos 4 21,05%
Saúde 1 5,26%
Educação 1 5,26%
Esporte 0 0,00%
Finanças 2 10,53%
Cultura 0 0,00%
Legislação 0 0,00%
Iluminação Pública 0 0,00%
Saneamento Básico 0 0,00%
Licitações 0 0,00%
Concursos Públicos 5 26,32%
Obras 0 0,00%
Outras Informações 6 31,58%
 TOTAL 19
Motivos de Negativa de Respostas
Motivos Quantidade Porcentagem
Dados Pessoais 0 nan%
Informação sigilosa conforme LAI 0 nan%
Informação sigilosa legislação específica 0 nan%
Pedido exige tratamento adicional de dados 0 nan%
Pedido Genérico 0 nan%
Pedido Incompreensível 0 nan%
Processo decisório em curso 0 nan%
Outro 0 nan%
 TOTAL 0
1 - Tipo de Solicitantes
Gênero Quantidade Porcentagem
Pessoa Física 13 81,25%
Pessoa Jurídica 3 18,75%
 TOTAL 16
2 - Perfil dos Solicitantes Pessoa Física
Gênero Quantidade Porcentagem
Feminino 9 56,25%
Masculino 5 31,25%
Não Informado 2 12,50%
 TOTAL 16
ESCOLARIDADE
Ensino Fundamental 2 12,50%
Ensino Médio 2 12,50%
Ensino Superior 9 56,25%
Pós-Graduação 1 6,25%
Mestrado/Doutorado 0 0,00%
Não Informado 2 12,50%
 TOTAL 16
PROFISSÃO
Empregado - Setor Privado 1 6,25%
Empresário/Empreendedor 0 0,00%
Estudante 4 25,00%
Jornalista 0 0,00%
Outra 2 12,50%
Pesquisador 1 6,25%
Professor 1 6,25%
Servidor Público Estadual 1 6,25%
Servidor Público Federal 0 0,00%
Servidor Público Municipal 3 18,75%
Não Informado 2 12,50%
 TOTAL 16
3 - Perfil dos Solicitantes Pessoa Jurídica
Tipo Pessoa Jurídica Quantidade Porcentagem
Empresa - PME 2 100,00%
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa 0 0,00%
Veículo de Comunicação 0 0,00%
 TOTAL 2
 
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