Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, o Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública.
Ao regulamentar o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o Brasil, além de garantir ao cidadão o exercício do seu direito de acesso à informação, cumpre, também, o compromisso assumido pelo país ante a comunidade internacional em vários tratados e convenções.
A Lei 12.527 representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, ou seja, àquelas não classificadas como sigilosas ou pessoais, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.
Desta forma a Prefeitura Municipal de Carazinho disponibiliza neste espaço as principais informações previstas na Lei de Acesso à Informação e também um formulário eletrônico permitindo que qualquer cidadão solicite a informação que desejar e que esteja previsto em lei sua divulgação.
Formulários de pedido de informação ao SIC FÍSICO:
Formulários para interposição de recursos à negativa de acesso à informação ao SIC FÍSICO:
Pessoa Jurídica - 1ª Instância
Pessoa Jurídica - 2ª Instância
Regulamentação local da Lei de Acesso a Informações:
Assunto | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Documentos | 23 | 14,02% |
Saúde | 5 | 3,05% |
Educação | 7 | 4,27% |
Esporte | 0 | 0,00% |
Finanças | 23 | 14,02% |
Cultura | 0 | 0,00% |
Legislação | 2 | 1,22% |
Iluminação Pública | 0 | 0,00% |
Saneamento Básico | 1 | 0,61% |
Licitações | 14 | 8,54% |
Concursos Públicos | 11 | 6,71% |
Obras | 9 | 5,49% |
Outras Informações | 69 | 42,07% |
TOTAL | 164 |
Motivos | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Dados Pessoais | 0 | 0% |
Informação sigilosa conforme LAI | 0 | 0% |
Informação sigilosa legislação específica | 0 | 0% |
Pedido exige tratamento adicional de dados | 0 | 0% |
Pedido Genérico | 0 | 0% |
Pedido Incompreensível | 0 | 0% |
Processo decisório em curso | 0 | 0% |
Outro | 0 | 0% |
TOTAL | 0 |
Tipo | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Pessoa Física | 68 | 81,93% |
Pessoa Jurídica | 15 | 18,07% |
TOTAL | 83 |
Gênero | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Feminino | 32 | 38,55% |
Masculino | 47 | 56,63% |
Não Informado | 4 | 4,82% |
TOTAL | 83 | |
ESCOLARIDADE | ||
Ensino Fundamental Completo | 25 | 0,00% |
Ensino Fundamental Incompleto | 0 | 0,00% |
Ensino Médio Completo | 4 | 0,00% |
Ensino Médio Incompleto | 0 | 0,00% |
Ensino Superior Completo | 23 | 0,00% |
Ensino Superior Incompleto | 0 | 0,00% |
Pós-Graduação Completa | 15 | 0,00% |
Pós-Graduação Incompleta | 1 | 0,00% |
Mestrado Completo | 1 | 0,00% |
Mestrado Incompleto | 0 | 0,00% |
Doutorado Completo | 0 | 0,00% |
Doutorado Incompleto | 3 | 0,00% |
Não Informado | 4 | 5,26% |
TOTAL | 76 | |
PROFISSÃO | ||
Empregado - Setor Privado | 7 | 8,43% |
Empresário/Empreendedor | 2 | 2,41% |
Estudante | 12 | 14,46% |
Jornalista | 0 | 0,00% |
Outra | 11 | 13,25% |
Pesquisador | 3 | 3,61% |
Professor | 2 | 2,41% |
Servidor Público Estadual | 2 | 2,41% |
Servidor Público Federal | 1 | 1,20% |
Servidor Público Municipal | 3 | 3,61% |
Não Informado | 35 | 42,17% |
TOTAL | 83 |
Tipo Pessoa Jurídica | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Empresa - PME | 9 | 100,00% |
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa | 0 | 0,00% |
Veículo de Comunicação | 0 | 0,00% |
TOTAL | 9 |