Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, o Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública.
Ao regulamentar o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o Brasil, além de garantir ao cidadão o exercício do seu direito de acesso à informação, cumpre, também, o compromisso assumido pelo país ante a comunidade internacional em vários tratados e convenções.
A Lei 12.527 representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, ou seja, àquelas não classificadas como sigilosas ou pessoais, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.
Desta forma a Prefeitura Municipal de Carazinho disponibiliza neste espaço as principais informações previstas na Lei de Acesso à Informação e também um formulário eletrônico permitindo que qualquer cidadão solicite a informação que desejar e que esteja previsto em lei sua divulgação.
Formulários de pedido de informação ao SIC FÍSICO:
Formulários para interposição de recursos à negativa de acesso à informação ao SIC FÍSICO:
Pessoa Jurídica - 1ª Instância
Pessoa Jurídica - 2ª Instância
Regulamentação local da Lei de Acesso a Informações:
| Assunto | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Documentos | 16 | 18,60% |
| Saúde | 4 | 4,65% |
| Educação | 4 | 4,65% |
| Esporte | 0 | 0,00% |
| Finanças | 13 | 15,12% |
| Cultura | 0 | 0,00% |
| Legislação | 1 | 1,16% |
| Iluminação Pública | 0 | 0,00% |
| Saneamento Básico | 1 | 1,16% |
| Licitações | 9 | 10,47% |
| Concursos Públicos | 13 | 15,12% |
| Obras | 2 | 2,33% |
| Outras Informações | 23 | 26,74% |
| TOTAL | 86 |
| Motivos | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Dados Pessoais | 0 | 0% |
| Informação sigilosa conforme LAI | 0 | 0% |
| Informação sigilosa legislação específica | 0 | 0% |
| Pedido exige tratamento adicional de dados | 0 | 0% |
| Pedido Genérico | 0 | 0% |
| Pedido Incompreensível | 0 | 0% |
| Processo decisório em curso | 0 | 0% |
| Outro | 0 | 0% |
| TOTAL | 0 |
| Tipo | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Pessoa Física | 47 | 85,45% |
| Pessoa Jurídica | 8 | 14,55% |
| TOTAL | 55 |
| Gênero | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Feminino | 23 | 41,82% |
| Masculino | 29 | 52,73% |
| Não Informado | 3 | 5,45% |
| TOTAL | 55 | |
| ESCOLARIDADE | ||
| Ensino Fundamental Completo | 16 | 0,00% |
| Ensino Fundamental Incompleto | 0 | 0,00% |
| Ensino Médio Completo | 4 | 0,00% |
| Ensino Médio Incompleto | 0 | 0,00% |
| Ensino Superior Completo | 17 | 0,00% |
| Ensino Superior Incompleto | 0 | 0,00% |
| Pós-Graduação Completa | 8 | 0,00% |
| Pós-Graduação Incompleta | 0 | 0,00% |
| Mestrado Completo | 1 | 0,00% |
| Mestrado Incompleto | 0 | 0,00% |
| Doutorado Completo | 0 | 0,00% |
| Doutorado Incompleto | 2 | 0,00% |
| Não Informado | 3 | 5,88% |
| TOTAL | 51 | |
| PROFISSÃO | ||
| Empregado - Setor Privado | 4 | 7,27% |
| Empresário/Empreendedor | 0 | 0,00% |
| Estudante | 9 | 16,36% |
| Jornalista | 0 | 0,00% |
| Outra | 7 | 12,73% |
| Pesquisador | 1 | 1,82% |
| Professor | 2 | 3,64% |
| Servidor Público Estadual | 2 | 3,64% |
| Servidor Público Federal | 0 | 0,00% |
| Servidor Público Municipal | 3 | 5,45% |
| Não Informado | 23 | 41,82% |
| TOTAL | 55 |
| Tipo Pessoa Jurídica | Quantidade | Porcentagem |
|---|---|---|
| Empresa - PME | 6 | 100,00% |
| Instituição de Ensino e/ou Pesquisa | 0 | 0,00% |
| Veículo de Comunicação | 0 | 0,00% |
| TOTAL | 6 |
