Prefeitura de Carazinho

Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, o Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública.

Ao regulamentar o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o Brasil, além de garantir ao cidadão o exercício do seu direito de acesso à informação, cumpre, também, o compromisso assumido pelo país ante a comunidade internacional em vários tratados e convenções.

A Lei 12.527 representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, ou seja, àquelas não classificadas como sigilosas ou pessoais, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

Desta forma a Prefeitura Municipal de Carazinho disponibiliza neste espaço as principais informações previstas na Lei de Acesso à Informação e também um formulário eletrônico permitindo que qualquer cidadão solicite a informação que desejar e que esteja previsto em lei sua divulgação.

Formulários de pedido de informação ao SIC FÍSICO:

Pessoa Natural

Pessoa Jurídica

Formulários para interposição de recursos à negativa de acesso à informação ao SIC FÍSICO:

Pessoa Natural - 1ª Instância

Pessoa Natural - 2ª Instância

Pessoa Jurídica - 1ª Instância

Pessoa Jurídica - 2ª Instância

Regulamentação local da Lei de Acesso a Informações:

Cartilha de Acesso à Informação

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RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES - Relatório Estatístico dos Solicitantes

Total de Usuários Cadastrados no Sistema: 118

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Total de Solicitantes: 43 Total de Pedidos: 70 Pedidos em Aberto: 2

Pedidos Respondidos: 37 Pedidos Resolvidos: 31 Pedidos Indeferidos: 0

Assunto dos Pedidos

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Assunto	Quantidade	Porcentagem
Documentos	12	17,14%
Saúde	4	5,71%
Educação	3	4,29%
Esporte	0	0,00%
Finanças	10	14,29%
Cultura	0	0,00%
Legislação	0	0,00%
Iluminação Pública	0	0,00%
Saneamento Básico	0	0,00%
Licitações	8	11,43%
Concursos Públicos	12	17,14%
Obras	2	2,86%
Outras Informações	19	27,14%
TOTAL	70

Motivos de Negativa de Respostas

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Motivos	Quantidade	Porcentagem
Dados Pessoais	0	0%
Informação sigilosa conforme LAI	0	0%
Informação sigilosa legislação específica	0	0%
Pedido exige tratamento adicional de dados	0	0%
Pedido Genérico	0	0%
Pedido Incompreensível	0	0%
Processo decisório em curso	0	0%
Outro	0	0%
TOTAL	0

Tipo de Solicitantes

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Tipo	Quantidade	Porcentagem
Pessoa Física	36	83,72%
Pessoa Jurídica	7	16,28%
TOTAL	43

Perfil dos Solicitantes Pessoa Física

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Gênero	Quantidade	Porcentagem
Feminino	18	41,86%
Masculino	22	51,16%
Não Informado	3	6,98%
TOTAL	43
ESCOLARIDADE
Ensino Fundamental Completo	12	0,00%
Ensino Fundamental Incompleto	0	0,00%
Ensino Médio Completo	3	0,00%
Ensino Médio Incompleto	0	0,00%
Ensino Superior Completo	16	0,00%
Ensino Superior Incompleto	0	0,00%
Pós-Graduação Completa	5	0,00%
Pós-Graduação Incompleta	0	0,00%
Mestrado Completo	0	0,00%
Mestrado Incompleto	0	0,00%
Doutorado Completo	0	0,00%
Doutorado Incompleto	2	0,00%
Não Informado	3	7,32%
TOTAL	41
PROFISSÃO
Empregado - Setor Privado	4	9,30%
Empresário/Empreendedor	0	0,00%
Estudante	6	13,95%
Jornalista	0	0,00%
Outra	6	13,95%
Pesquisador	1	2,33%
Professor	1	2,33%
Servidor Público Estadual	2	4,65%
Servidor Público Federal	0	0,00%
Servidor Público Municipal	3	6,98%
Não Informado	16	37,21%
TOTAL	43

Perfil dos Solicitantes Pessoa Jurídica

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Tipo Pessoa Jurídica	Quantidade	Porcentagem
Empresa - PME	5	100,00%
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa	0	0,00%
Veículo de Comunicação	0	0,00%
TOTAL	5