Prefeitura de Carazinho

Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, o Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública.

Ao regulamentar o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o Brasil, além de garantir ao cidadão o exercício do seu direito de acesso à informação, cumpre, também, o compromisso assumido pelo país ante a comunidade internacional em vários tratados e convenções.

A Lei 12.527 representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, ou seja, àquelas não classificadas como sigilosas ou pessoais, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

Desta forma a Prefeitura Municipal de Carazinho disponibiliza neste espaço as principais informações previstas na Lei de Acesso à Informação e também um formulário eletrônico permitindo que qualquer cidadão solicite a informação que desejar e que esteja previsto em lei sua divulgação.

Formulários de pedido de informação ao SIC FÍSICO:

Pessoa Natural

Pessoa Jurídica

Formulários para interposição de recursos à negativa de acesso à informação ao SIC FÍSICO:

Pessoa Natural - 1ª Instância

Pessoa Natural - 2ª Instância

Pessoa Jurídica - 1ª Instância

Pessoa Jurídica - 2ª Instância

Regulamentação local da Lei de Acesso a Informações:

Cartilha de Acesso à Informação

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RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES - Relatório Estatístico dos Solicitantes

Total de Usuários Cadastrados no Sistema: 222

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Total de Solicitantes: 102 Total de Pedidos: 188 Pedidos em Aberto: 3

Pedidos Respondidos: 154 Pedidos Resolvidos: 31 Pedidos Indeferidos: 0

Assunto dos Pedidos

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Assunto	Quantidade	Porcentagem
Documentos	28	14,89%
Saúde	6	3,19%
Educação	8	4,26%
Esporte	0	0,00%
Finanças	28	14,89%
Cultura	0	0,00%
Legislação	3	1,60%
Iluminação Pública	1	0,53%
Saneamento Básico	1	0,53%
Licitações	15	7,98%
Concursos Públicos	12	6,38%
Obras	9	4,79%
Outras Informações	77	40,96%
TOTAL	188

Motivos de Negativa de Respostas

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Motivos	Quantidade	Porcentagem
Dados Pessoais	0	0%
Informação sigilosa conforme LAI	0	0%
Informação sigilosa legislação específica	0	0%
Pedido exige tratamento adicional de dados	0	0%
Pedido Genérico	0	0%
Pedido Incompreensível	0	0%
Processo decisório em curso	0	0%
Outro	0	0%
TOTAL	0

Tipo de Solicitantes

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Tipo	Quantidade	Porcentagem
Pessoa Física	80	78,43%
Pessoa Jurídica	22	21,57%
TOTAL	102

Perfil dos Solicitantes Pessoa Física

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Gênero	Quantidade	Porcentagem
Feminino	38	37,25%
Masculino	60	58,82%
Não Informado	4	3,92%
TOTAL	102
ESCOLARIDADE
Ensino Fundamental Completo	35	0,00%
Ensino Fundamental Incompleto	0	0,00%
Ensino Médio Completo	5	0,00%
Ensino Médio Incompleto	0	0,00%
Ensino Superior Completo	25	0,00%
Ensino Superior Incompleto	0	0,00%
Pós-Graduação Completa	16	0,00%
Pós-Graduação Incompleta	1	0,00%
Mestrado Completo	3	0,00%
Mestrado Incompleto	0	0,00%
Doutorado Completo	0	0,00%
Doutorado Incompleto	3	0,00%
Não Informado	4	4,35%
TOTAL	92
PROFISSÃO
Empregado - Setor Privado	8	7,84%
Empresário/Empreendedor	4	3,92%
Estudante	13	12,75%
Jornalista	1	0,98%
Outra	16	15,69%
Pesquisador	3	2,94%
Professor	2	1,96%
Servidor Público Estadual	2	1,96%
Servidor Público Federal	1	0,98%
Servidor Público Municipal	3	2,94%
Não Informado	44	43,14%
TOTAL	102

Perfil dos Solicitantes Pessoa Jurídica

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Tipo Pessoa Jurídica	Quantidade	Porcentagem
Empresa - PME	12	100,00%
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa	0	0,00%
Veículo de Comunicação	0	0,00%
TOTAL	12