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Endereço:
Av. Flores da Cunha, 1264, Centro, Carazinho/RS
Horário de Atendimento:
Manhã: 8h15min às 11h45min - Tarde: 13h30min às 17h00min
Telefone:
(54) 3331-2699 Ramal 107
E-mail:
administracao@carazinho.rs.gov.br

Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, o Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública.

Ao regulamentar o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o Brasil, além de garantir ao cidadão o exercício do seu direito de acesso à informação, cumpre, também, o compromisso assumido pelo país ante a comunidade internacional em vários tratados e convenções.

A Lei 12.527 representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, ou seja, àquelas não classificadas como sigilosas ou pessoais, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

Desta forma a Prefeitura Municipal de Carazinho disponibiliza neste espaço as principais informações previstas na Lei de Acesso à Informação e também um formulário eletrônico permitindo que qualquer cidadão solicite a informação que desejar e que esteja previsto em lei sua divulgação.
 

Formulários de pedido de informação ao SIC FÍSICO:

Pessoa Natural

Pessoa Jurídica
 

Formulários para interposição de recursos à negativa de acesso à informação ao SIC FÍSICO:

Pessoa Natural - 1ª Instância

Pessoa Natural - 2ª Instância
 

Pessoa Jurídica - 1ª Instância

Pessoa Jurídica - 2ª Instância
 

Regulamentação local da Lei de Acesso a Informações:

  


Cartilha de Acesso à Informação

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RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES - Relatório Estatístico dos Solicitantes
Total de Usuários Cadastrados no Sistema: 39
Período:
à
Origem:
Total de Solicitantes: 12 Total de Pedidos: 15 Pedidos em Aberto: 3
Pedidos Respondidos: 1 Pedidos Resolvidos: 11 Pedidos Indeferidos: 0
Prazo médio de respostas (em dias): 31
Assunto dos Pedidos
Assunto Quantidade Porcentagem
Documentos 3 20,00%
Saúde 1 6,67%
Educação 0 0,00%
Esporte 0 0,00%
Finanças 1 6,67%
Cultura 0 0,00%
Legislação 0 0,00%
Iluminação Pública 0 0,00%
Saneamento Básico 0 0,00%
Licitações 0 0,00%
Concursos Públicos 5 33,33%
Obras 0 0,00%
Outras Informações 5 33,33%
 TOTAL 15
Motivos de Negativa de Respostas
Motivos Quantidade Porcentagem
Dados Pessoais 0 0,00%
Informação sigilosa conforme LAI 0 0,00%
Informação sigilosa legislação específica 0 0,00%
Pedido exige tratamento adicional de dados 0 0,00%
Pedido Genérico 0 0,00%
Pedido Incompreensível 0 0,00%
Processo decisório em curso 0 0,00%
Outro 0 0,00%
 TOTAL 0
1 - Tipo de Solicitantes
Gênero Quantidade Porcentagem
Pessoa Física 10 83,33%
Pessoa Jurídica 2 16,67%
 TOTAL 12
2 - Perfil dos Solicitantes Pessoa Física
Gênero Quantidade Porcentagem
Feminino 6 50,00%
Masculino 5 41,67%
Não Informado 1 8,33%
 TOTAL 12
ESCOLARIDADE
Ensino Fundamental 2 16,67%
Ensino Médio 2 16,67%
Ensino Superior 7 58,33%
Pós-Graduação 0 0,00%
Mestrado/Doutorado 0 0,00%
Não Informado 1 8,33%
 TOTAL 12
PROFISSÃO
Empregado - Setor Privado 1 8,33%
Empresário/Empreendedor 0 0,00%
Estudante 4 33,33%
Jornalista 0 0,00%
Outra 2 16,67%
Pesquisador 0 0,00%
Professor 0 0,00%
Servidor Público Estadual 0 0,00%
Servidor Público Federal 0 0,00%
Servidor Público Municipal 3 25,00%
Não Informado 1 8,33%
 TOTAL 12
3 - Perfil dos Solicitantes Pessoa Jurídica
Tipo Pessoa Jurídica Quantidade Porcentagem
Empresa - PME 1 100,00%
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa 0 0,00%
Veículo de Comunicação 0 0,00%
 TOTAL 1
 
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