Na noite de quarta-feira dia 08, realizou-se uma audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores, com o intuito de se discutir artigos do Plano Diretor do Município. Na ocasião se fizeram presentes o Secretário Municipal de Planejamento, Roberto Klein, Engenheira Civil da Prefeitura, Valdete Tamimi, Arquiteta da Prefeitura Eliane Orlandin e o Secretário Municipal de Desenvolvimento, Gian Pedroso. O encontro contou com a participação de vereadores, e pessoas da comunidade que puderam opinar em relação ao mesmo. Ficou definido que o Artigo 92, parágrafo primeiro, sofreu alterações, sendo que a partir de agora as edificações no perímetro urbano que tenham mais de um pavimento, devem a partir do terceiro pavimento atender aos recuos laterais e de fundos. Também ficou acrescido Parágrafo Único ao artigo 143 da Lei Complementar nº 178 de 30 de dezembro de 2013, com a seguinte redação: Parágrafo Único: “A regularização de obras existentes e não licenciadas, as situações irregulares de licenciamento de obras e de concessão de alvará de funcionamento, comprovadamente consolidadas, antes da vigência da presente lei serão analisadas segundo a legislação vigente no período anterior”. O Secretário do Planejamento, Roberto Klein, destacou sobre a regularização de obras anteriores a este Plano.” Na audiência pública ficou definido que obras existentes e não licenciadas antes deste Plano, serão analisadas somente mediante um laudo técnico emitido por um profissional da área” informou Roberto. Ao final da reunião, ficou decidido que uma nova audiência pública será realizada no dia 29 de abril, onde o Plano Diretor que está em vigor há mais de um ano, voltará a ser discutido e possíveis aperfeiçoamentos poderão ser feitos ao mesmo.
Autor: Imprensa
