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O prefeito Milton Schmitz informa que, com base no artigo 39 da Lei Federal das Licitações – Lei 8.666/93, está à disposição a minuta do edital de licitação do serviço público de transporte coletivo de passageiros no site da prefeitura, e que o mesmo será discutido em Audiência Pública no dia 17 de junho de 2021, a partir das 18h, na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. Na ocasião serão realizadas as explicações e esclarecimentos referente ao disposto nos anexos.

ANEXO Legislação