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É assegurado ao sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca de sua situação relativamente aos tributos municipais.

A pessoa física, pessoa jurídica, MEI, procurador, sócio, representante legal, diretor presidente, poderá consultar a sua situação relativamente aos tributos municipais.

O contribuinte ou interessado, poderá solicitar a emissão de 2ª via para pagamento de tributos municipais.

É o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. O documento formal é o registro eletrônico,...