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Impostos e Taxas
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PRESENCIAL
Certidão de Regularidade Tributária
É assegurado ao sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca de sua situação relativamente aos tributos municipais.
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Impostos e Taxas
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PRESENCIAL
Consulta de Débitos com a Fazenda Municipal
A pessoa física, pessoa jurídica, MEI, procurador, sócio, representante legal, diretor presidente, poderá consultar a sua situação relativamente aos tributos municipais.
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Impostos e Taxas
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PRESENCIAL
Emissão de 2ª Via para Pagamento
O contribuinte ou interessado, poderá solicitar a emissão de 2ª via para pagamento de tributos municipais.
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Impostos e Taxas
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Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e
É o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. O documento formal é o registro eletrônico,...
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Impostos e Taxas
PRESENCIAL
ITBI - Avaliação de Imóveis
A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos imóveis ou dos direitos a ela relativos, no momento da estimativa efetuada pela autoridade fazendária municipal competente ou pelo agente fiscal da receita municipal.
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Alvarás, Certidões e Licenças
PRESENCIAL
Licença e Fiscalização de Higiene e Saúde (Alvará Sanitário)
As atividades (industriais, comerciais, de prestação de serviços, de depósito de bens e produtos de qualquer natureza, etc.) que são passíveis de licença e fiscalização de higiene e saúde, tanto em caráter permanente...
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Alvarás, Certidões e Licenças
PRESENCIAL
Licença para Localização e Exercício de Atividade (Alvará)
Compete a Administração Pública a limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regular a localização e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço. Dessa forma,...
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Alvarás, Certidões e Licenças
PRESENCIAL
Licença para o Exercício de Comércio Ambulante ou Eventual
Considera-se comércio ambulante ou eventual, o exercício individual, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica eminentemente não sedentária, de atividades comerciais.
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Impostos e Taxas
PRESENCIAL
Parcelamento de Tributos
A Lei Municipal nº 8.230/2017 autoriza o parcelamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. O parcelamento será formalizado através do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida,...
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