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Instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da...

É o documento expedido com o objetivo de certificar a conclusão das obras em conformidade com o projeto aprovado  (Lei Municipal 204/2017 e Lei Municipal 208/2017).

É o documento expedido com o objetivo de aprovar projeto de subdivisão de lote em novos lotes (Lei Municipal 218/2018).

Documento expedido com o objetivo de aprovar projeto de anexação de parte de lote a outro lote ou a soma de dois ou mais lotes para a formação de novo lote (Lei Municipal 218/2018).

É o documento expedido com o objetivo de certificar a medida oficial do lote ou gleba até a esquina mais próxima ou melhor definida (Lei Municipal 218/2018).

É o documento expedido com o objetivo de certificar a infraestrutura básica dos parcelamentos do solo (Lei Federal 6766/1979).

É o documento expedido com o objetivo de certificar se o lote (ou gleba) pertence ao perímetro urbano previsto em lei

É assegurado ao sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca de sua situação relativamente aos tributos municipais.

Documento expedido com o objetivo de certificar o procedimento administrativo que visa corrigir a matrícula ou averbação no registro de imóveis quando houver informação omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade (Lei...

É o documento expedido com o objetivo de estabelecer as condições de ocupação do solo previstas pelo Plano Diretor (Lei Municipal 218/2018).

É o documento expedido com o objetivo de estabelecer as condições (viabilidade construção e/ou índices construtivos) de uso e ocupação do solo previstas pelo Plano Diretor (Lei Municipal 178/2013).

Qualquer pessoa pode solicitar ao Departamento de Esporte e Lazer, cópia ou emissão de documentos, certidões e/ou declarações relacionadas ao campeonatos e programas realizados pelo Município.

É o documento expedido com o objetivo de certificar que as obras do Condomínio ao atendem decreto de aprovação (Lei Municipal 218/2018).

É o documento expedido com o objetivo de certificar que as obras do Condomínio ao atendem decreto de aprovação (Lei Municipal 218/2018).

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/90

A pessoa física, pessoa jurídica, MEI, procurador, sócio, representante legal, diretor presidente, poderá consultar a sua situação relativamente aos tributos municipais.

É o documento expedido com o objetivo de numerar lote ou edificação (Código de Postura do Município)

Serviço para promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância

A defesa civil e uma organização cujo a função é fornecer apoio a população no contexto de emergência causadas por catástrofes naturais ou outros fenômenos. Essa entidades têm o apoio dos governos para seu...

Análise da denúncia recebida, constatação prática e aplicação das medidas legais, conforme legislação ambiental municipal (notificação, auto de infração e encaminhamento jurídico).

O Departamento de habitação é responsável para doar as pessoas carentes de nossa cidade, telhas, materiais de construção, kits casa e kits banheiro. Para isso é feito junto ao Departamento a inscrição para a aquisição...

1. Viabilização da oferta de vagas para o Ensino Fundamental das escolas da rede municipal de ensino. 2. Central de Vagas da Educação Infantil (Decreto 135/2020, Decreto 67/2022 e Decreto 140/2022). Inscrições,...

Conjunto de orientações concedidas, contendo os parâmetros para implantação do parcelamento do solo urbano (ex: sistema viário, equipamentos urbanos, comunitários e espaços livres de uso público etc.)(Lei Municipal...

Análise de documentação e de eventual competência de responsabilidade técnica, realização de vistoria técnica e emissão de documento de dispensa de licença ambiental.

O contribuinte ou interessado, poderá solicitar a emissão de 2ª via para pagamento de tributos municipais.