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08 NOV 2016

AUDIÊNCIA PÚBLICA - Proposta de Lei Orçamentária para o Exercício de 2017 - PLOA 2017 - Regulamentação Lei Federal nº 13.019/2014

Estado do Rio Grande do Sul

MUNICÍPIO DE CARAZINHO-RS

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E ARRECADAÇÃO

Setor de Contabilidade e Orçamento

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Proposta de Lei Orçamentária para o Exercício de 2017 - PLOA 2017

Regulamentação Lei Federal nº 13.019/2014

O Prefeito Municipal de Carazinho RS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 11 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, comunica a realização de audiência pública, de caráter consultivo, no dia 09 de novembro de 2016, com início às 19 horas, na sede do Poder Legislativo, para exposição de investimentos que terão recursos consignados na Proposta de Lei Orçamentária para o exercício de 2017.

Na oportunidade também será apresentado o Anteprojeto de Regulamentação em âmbito local da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil que entrará em vigor em janeiro de 2017.

Carazinho, 03 de novembro de 2016

Renato Süss

Prefeito Municipal

Autor: Imprensa

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