O Governo Municipal por meio do Setor de Fiscalização da Secretaria da Fazenda e Arrecadação com aprovação da Câmara de Vereadores, alterou a data de vencimento da taxa de alvará para 31 de outubro, conforme Lei Complementar nº 251, de 23 de fevereiro de 2022.
O objetivo é possibilitar às empresas um maior fôlego na organização de seus fluxos de caixa neste período em que muitas estiveram fechadas ou com pouca movimentação, considerando a carga tributária já existente para os empresários em relação aos vencimentos Federais. Além de que, neste 1º semestre, não há apenas despesas dos empreendedores em relação as suas atividades empresariais, mas também outras particularidades financeiras.
A Taxa de Licença para Localização e Exercício de Atividade já está disponível no site da prefeitura (https://ecidadeonline.carazinho.rs.gov.br/) ou pode ser retirada diretamente no Setor de Fiscalização. O vencimento que anteriormente era 31/03/2022, foi alterado para 31 de outubro de 2022.
