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Contratação emergencial de instituição para abrigamento de paciente com determinação judicial, (E.E.V.M.), conforme Ação Civil Pública Cível nº 5002638-68.2019.8.21.0009/RS, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal da Saúde e Vigilância Sanitária, através do Ofício 195/2020 – Diretoria de Contratos e Informação n° 908/2020, emitida pela Procuradoria Geral do Município.