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O presente contrato tem como objeto a contratação de empresa para execução de obra de pavimentação asfáltica com CBUQ de diversas ruas do Município, perfazendo uma área total de 6.489,50 m², conforme Contrato de Repasse nº 844585/2017 – Operação 1037495-76, Ministério das Cidades, com Contrapartida do Município, de acordo com o Memorial Descritivo, Projeto Básico, Planilha Orçamentária e Cronograma constantes no edital Concorrência Pública n° 002/2020 e solicitação da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Rurais.