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Habilitação dos fornecedores e recebimento das propostas de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural Conforme Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, em conformidade com a Lei nº 11.947/09 e Resolução/CD/FNDE nº. 26, de 17.06.2013 alterada pela Resolução/CD/FNDE Nº 4 de 02 de abril de 2015.