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Edital de credenciamento e seleção de entidades de natureza privada, sem fins lucrativos, para fins de elaboração de Projeto de Lei para concessão de subvenções, contribuições e auxílios para o ano de 2016, compreendidas nas áreas relacionados no Anexo I deste Edital, nos termos Lei Municipal nº 8.015 de 22 de outubro de 2015 – LDO 2016, aplicando-se subsidiariamente a Lei Nº 8.666/93, a Lei Federal Nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/00.