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É o documento expedido com o objetivo de certificar que as obras do Condomínio ao atendem decreto de aprovação (Lei Municipal 218/2018).

A pessoa física, pessoa jurídica, MEI, procurador, sócio, representante legal, diretor presidente, poderá consultar a sua situação relativamente aos tributos municipais.

Análise da denúncia recebida, constatação prática e aplicação das medidas legais, conforme legislação ambiental municipal (notificação, auto de infração e encaminhamento jurídico).

Conjunto de orientações concedidas, contendo os parâmetros para implantação do parcelamento do solo urbano (ex: sistema viário, equipamentos urbanos, comunitários e espaços livres de uso público etc.)(Lei Municipal...

Análise de documentação e de eventual competência de responsabilidade técnica, realização de vistoria técnica e emissão de documento de dispensa de licença ambiental.

O contribuinte ou interessado, poderá solicitar a emissão de 2ª via para pagamento de tributos municipais.

É o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. O documento formal é o registro eletrônico,...

Análise de documentação e de eventual competência de responsabilidade técnica, realização de vistoria técnica e emissão de documento de informação de situação de lote.

A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos imóveis ou dos direitos a ela relativos, no momento da estimativa efetuada pela autoridade fazendária municipal competente ou pelo agente fiscal da receita municipal.

Licença Ambiental (Atividade de impacto local, de potencial poluidor baixo e médio, conforme Resolução CONSEMA 372/2018 e suas alterações).

As atividades (industriais, comerciais, de prestação de serviços, de depósito de bens e produtos de qualquer natureza, etc.) que são passíveis de licença e fiscalização de higiene e saúde, tanto em caráter permanente...

Compete a Administração Pública a limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regular a localização e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço. Dessa forma,...

Considera-se comércio ambulante ou eventual, o exercício individual, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica eminentemente não sedentária, de atividades comerciais.

A Lei Municipal nº 8.230/2017 autoriza o parcelamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. O parcelamento será formalizado através do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida,...

- Empréstimo de equipamentos para pequenos agricultores. - Serviço com o trator John Deere B6100JHJO, patrimônio nº 32024, de roçada, jumbo (para cortar a terra) e encanteirador (para virar a terra e deixar os...

- Fiscalização de Trânsito através de Agentes Fiscalizadores; - Planejamento para interrupção e/ou desvio de vias para eventos, serviços de obras públicas, pinturas, entre outras; - Acompanhamento de eventos, quando...

Análise de documentação pela equipe técnica do DEMA, verificação de competência para realização do serviço, realização de vistoria técnica e atendimento prático à demanda (poda ou supressão).

É o documento expedido com o objetivo de certificar que os serviços e obras de infraestrutura atendem ao decreto de aprovação (Lei Municipal 218/2018).

- Supervisionar o fornecimento de relatórios, pareceres e dados acerca da gestão municipal; - Gerenciar as ações com objetivo de defender o patrimônio público, prevenir e combater a corrupção e otimizar e aperfeiçoar...