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Estudo de Impacto de Vizinhança

PRESENCIAL

Dispensa de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

É o documento que dispensa o Estudo de Impacto de Vizinhança, quando comprovado que o empreendimento ou a ampliação não são causadores de impacto substancial na área de vizinhança (Lei Municipal 8190/2017)

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Estudo de Impacto de Vizinhança

PRESENCIAL

Parecer Técnico Conclusivo do Estudo (PTC) de Impacto de Vizinhança (EIV) e Termo de Compromisso

É o parecer final  da análise das informações incluídas no EIV, das consultas públicas, manifestação de terceiros, pareceres internos relativas à identificação, avaliação, prevenção, mitigação e compensação dos impactos...

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Edificações e Obras

PRESENCIAL

Alvará de Aprovação de Projeto e/ou Licenciamento de Obra (Demais usos: multifamiliar, comercial, serviços, industrial, misto e especiais)

O Alvará de Aprovação de Projeto e as plantas carimbadas certificam que o projeto atende os itens analisados das legislações edilícias e de uso e ocupação do solo, porém não permite o início da obra, este ficando...

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Edificações e Obras

PRESENCIAL

Alvará de Aprovação e Licenciamento de Muro (quando acima de 1,80m ou muro de arrimo desvinculado de projeto de edificação)

O Alvará de Aprovação de Projeto e as plantas carimbadas certificam que o projeto atende os itens analisados das legislações edilícias e de uso e ocupação do solo, porém não permite o início da obra, este ficando...

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Edificações e Obras

PRESENCIAL

Alvará de Aprovação e/ou Licenciamento Responsável de Projeto Residencial Unifamiliar e Bifamiliar

O Alvará de Aprovação de Projeto e as plantas carimbadas certificam que o projeto atende os itens analisados das legislações edilícias e de uso e ocupação do solo, porém não permite o início da obra, este ficando...

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Parcelamento de Solo Urbano

PRESENCIAL

Alvará de Licença para Execução dos Serviços e Obras de Infraestrutura

É o documento expedido com o objetivo de permitir o início dos serviços e obras de infraestrutura do Loteamento (Lei Municipal 218/2018).

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Parcelamento de Solo Urbano

PRESENCIAL

Alvará de Licença para Execução dos Serviços e Obras de Infraestrutura

É o documento expedido com o objetivo de permitir o início dos serviços e obras de infraestrutura do Loteamento (Lei Municipal 218/2018).

PARA CIDADÃO

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Parcelamento de Solo Urbano

PRESENCIAL

Alvará de Licença para Execução dos Serviços e Obras de Infraestrutura

É o documento expedido com o objetivo de permitir o início dos serviços e obras de infraestrutura do Loteamento (Lei Municipal 218/2018).

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Edificações e Obras

PRESENCIAL

Alvará de Licenciamento de Demolição

É o documento expedido com o objetivo de permitir a demolição de edificação (Lei Municipal 208/2017).

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Edificações e Obras

PRESENCIAL

Alvará de Regularização de Obras (edificações existentes que atendem todas as normas vigentes - Demais usos: multifamiliar, comercial, serviços, industrial, misto e especiais)

É o documento expedido com o objetivo de certificar que a obra/edificação, anteriormente irregular ou clandestina, apresentou a documentação necessária através de processo administrativo a qual atende a legislação...

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Edificações e Obras

PRESENCIAL

Alvará de Regularização de Obras Responsável de Projeto Residencial Unifamiliar e Bifamiliar (edificações existentes que atendem todas as normas vigentes)

É o documento expedido com o objetivo de certificar que a obra/edificação, anteriormente irregular ou clandestina, apresentou a documentação necessária através de processo administrativo a qual atende a legislação...

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Alvarás, Certidões e Licenças

ONLINE

TELEFONE

PRESENCIAL

Alvará Desportivo

Documento concedido pelo Departamento de Esporte e Lazer, no qual atribui benefícios aos atletas e/ou entidades que possuem este alvará.

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Edificações e Obras

PRESENCIAL

Alvará Regulariza (edificações existentes que estejam em desacordo com as normas urbanísticas municipais)

E o documento expedido com o objetivo de certificar que a obra/edificação, anteriormente irregular ou clandestina, apresentou a documentação necessária através de processo administrativo a qual atende a legislação...

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Meio Ambiente

PRESENCIAL

Alvarás Ambientais e Autorizações Ambientais

Protocolo no balcão do DEMA dispondo de toda documentação para cada tipo de solicitação que se aplica. Eventualmente será necessário cadastramento em sistema do IBAMA. Ainda, o interessado deverá dispor da respectiva...

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Parcelamento de Solo Urbano

PRESENCIAL

Aprovação e Licenciamento de Desmembramento - Aprovação de projeto urbanístico de Desmembramento

É a verificação se os projetos urbanísticos atendem aos condicionantes especificados nas Diretrizes, para que só se iniciem os projetos complementares depois que estes forem atendidos (Lei Municipal 218/2018).

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Parcelamento de Solo Urbano

PRESENCIAL

Aprovação e Licenciamento de Desmembramento - Aprovação de projetos complementares de Desmembramento

É a aprovação dos projetos complementares de serviços e infraestrutura (Lei Municipal 218/2018).

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Parcelamento de Solo Urbano

PRESENCIAL

Aprovação em 1ª fase do Projeto Urbanístico de Condomínio Urbanístico para Fins Residenciais

É a verificação se os projetos urbanísticos atendem aos condicionantes especificados nas Diretrizes e no Parecer Técnico Conclusivo de EIV (quando for o caso), para que só se iniciem os projetos complementares depois...

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Parcelamento de Solo Urbano

PRESENCIAL

Aprovação em 1ª fase do Projeto Urbanístico de Loteamento

É a verificação se os projetos urbanísticos atendem aos condicionantes especificados nas Diretrizes e no Parecer Técnico Conclusivo de EIV (quando for o caso), para que só se iniciem os projetos complementares depois...

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Parcelamento de Solo Urbano

PRESENCIAL

Aprovação em 2ª fase do Projeto Urbanístico e seus Complementares de Condomínio Urbanístico para Fins Residenciais

É a aprovação dos projetos complementares de serviços e infraestrutura, projeto urbanístico e memorial (Lei Municipal 218/2018).

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Parcelamento de Solo Urbano

PRESENCIAL

Aprovação em 2ª fase do Projeto Urbanístico e seus Complementares de Loteamento

É a aprovação dos projetos complementares de serviços e infraestrutura, projeto urbanístico e memorial (Lei Municipal 218/2018).

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Edificações e Obras

PRESENCIAL

Carta de Habitação e/ou Utilização (Habite-se)

É o documento expedido com o objetivo de certificar a conclusão das obras em conformidade com o projeto aprovado  (Lei Municipal 204/2017 e Lei Municipal 208/2017).

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Parcelamento de Solo Urbano

PRESENCIAL

Certidão de Infraestrutura Básica

É o documento expedido com o objetivo de certificar a infraestrutura básica dos parcelamentos do solo (Lei Federal 6766/1979).

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Impostos e Taxas

ONLINE

PRESENCIAL

Certidão de Regularidade Tributária

É assegurado ao sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca de sua situação relativamente aos tributos municipais.

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Solicitar Serviço

Edificações e Obras

PRESENCIAL

Certidão de Zoneamento para Construção

É o documento expedido com o objetivo de estabelecer as condições (viabilidade construção e/ou índices construtivos) de uso e ocupação do solo previstas pelo Plano Diretor (Lei Municipal 178/2013).

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Parcelamento de Solo Urbano

PRESENCIAL

Certificado de Conclusão do Condomínio Urbanístico para Fins Residenciais

É o documento expedido com o objetivo de certificar que as obras do Condomínio ao atendem decreto de aprovação (Lei Municipal 218/2018).

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